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Termos de Uso

Última atualização: 30 de maio de 2026

Ao criar uma conta ou usar o FluxPoint, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os com atenção. Se tiver dúvidas, entre em contato pelo e-mail contato@fluxpoint.com.br.

1. Quem somos

O FluxPoint é operado por Lebenflux Assessoria e Consultoria LTDA (CNPJ 60.206.453/0001-09), empresa brasileira com sede em Belo Horizonte/MG. Ao usar o FluxPoint, você celebra um contrato com essa empresa.

2. O que é o FluxPoint

O FluxPoint é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de CRM especializada para engenheiros civis, construtoras e vistoriadores, com módulos de: laudos de vistoria (LaudoAI), pipeline de obras, propostas comerciais, WhatsApp Business, orçamentos SINAPI e gestão de tarefas.

A plataforma pode ser acessada via navegador web e dispositivos móveis, com funcionalidade offline no módulo de laudos (IndexedDB local).

3. Elegibilidade

  • Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
  • Ao criar uma conta em nome de uma empresa, você garante ter autorização para vincular a empresa
  • É proibida a criação de múltiplas contas para burlar limites de plano gratuito ou trials — contas fraudulentas serão banidas permanentemente
  • Um trial por CPF ou e-mail — múltiplas contas com o mesmo CPF/e-mail para abusar do período gratuito resultarão em banimento

4. Planos e preços

O FluxPoint oferece os seguintes planos:

  • Free (R$0): 2 usuários, 100 registros CRM, 5 laudos/mês, 1 proposta/mês — para sempre
  • Starter (R$97/mês): 3 usuários, 450 registros, 20 laudos/mês, propostas ilimitadas
  • Pro (R$247/mês): 10 usuários, 800 registros, 60 laudos/mês, propostas ilimitadas

Os preços podem ser alterados com 30 dias de aviso prévio por e-mail. A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o plano escolhido. Valores em BRL (Real Brasileiro).

5. Direito de arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito a cancelar e receber reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação de um plano pago. Para exercer esse direito, envie e-mail para contato@fluxpoint.com.br.

6. Cancelamento

  • Você pode cancelar a qualquer momento pelas configurações da conta (Configurações → Plano)
  • O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago
  • Após o cancelamento, a conta migra automaticamente para o plano Free
  • Dados são retidos por 90 dias após o cancelamento para eventual reativação
  • Após 90 dias sem reativação, todos os dados são excluídos definitivamente

7. Uso aceitável

Ao usar o FluxPoint, você concorda em não:

  • Realizar scraping, mineração de dados ou acesso automatizado não autorizado à plataforma
  • Utilizar a plataforma para envio de spam, phishing ou conteúdo malicioso
  • Tentar burlar controles de quota, autenticação ou segurança
  • Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
  • Violar direitos de terceiros, leis brasileiras ou a LGPD
  • Realizar ataques DDoS ou qualquer atividade que comprometa a disponibilidade do serviço

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso, além de eventual responsabilização civil e criminal.

8. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao usar o FluxPoint, você concorda com as práticas descritas nessa política.

Seus dados são seus. Você mantém todos os direitos sobre os laudos, registros de clientes e documentos criados na plataforma. O FluxPoint atua como operador de dados — não como controlador de dados de seus clientes finais.

9. Validade jurídica dos laudos

Os laudos gerados pelo FluxPoint são documentos técnicos de responsabilidade do engenheiro responsável (com nome e número de CREA registrados). A validade jurídica é a mesma de qualquer laudo técnico elaborado por profissional habilitado — independente do software utilizado.

A IA utilizada na geração de conclusões é uma ferramenta de auxílio. O engenheiro é sempre o responsável técnico pelo documento emitido e deve revisar o conteúdo antes da emissão.

10. Propriedade intelectual

A plataforma FluxPoint, sua interface, marca, código-fonte e conteúdo são de propriedade da Lebenflux Assessoria e Consultoria LTDA e protegidos por legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os documentos, laudos e conteúdo que criar usando a plataforma.

11. Disponibilidade do serviço

O FluxPoint tem meta de disponibilidade de 99,9% ao mês. Manutenções programadas são realizadas com aviso prévio. O serviço pode ser interrompido por eventos fora do nosso controle (força maior, falhas de terceiros etc.) sem direito a reembolso proporcional nessas situações.

12. Limitação de responsabilidade

O FluxPoint não se responsabiliza por: perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma; imprecisões de dados inseridos pelos usuários; resultados de vistorias e laudos (responsabilidade do engenheiro); ou indisponibilidade de serviços de terceiros integrados.

13. Modificações dos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo constitui aceitação das alterações.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

E-mail: contato@fluxpoint.com.br
Lebenflux Assessoria e Consultoria LTDA — CNPJ 60.206.453/0001-09